Referente à alienação do estabelecimento examine as assertivas segu...
🏢 FMP Concursos🎯 DPE-PA📚 Direito Empresarial
#Estabelecimento Comercial#Fundamentos do Direito Empresarial
Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca FMP Concursos no concurso para DPE-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Empresarial, especificamente sobre Estabelecimento Comercial, Fundamentos do Direito Empresarial.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Referente à alienação do estabelecimento examine as assertivas seguintes: I. Na falência, não estará livre de qualquer ônus e haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho. II. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento. III. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou o arrendamento do estabelecimento só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.