Quanto a responsabilidade civil do estado por ato de servidor público federal, é CORRETO afirmar que:

Nenhuma das alternativas anteriores.

A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria;

A responsabilidade civil do servidor público federal decorre apenas de ato comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros;

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, em todas as hipóteses;

Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, estendendo-se a obrigação de reparação aos sucessores, até o limite do valor da herança recebida;

Quanto a responsabilidade civil do estado por ato ...

Questão 457941200395019Direito Administrativo

Observando temas do Direito Administrativo, analise as assertivas abaixo e após marque a única alternativa correta:I - O poder de polícia expressa-se ...

#Poderes Administrativos#Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar#Poder de Polícia

Questão 457941200425606Direito Administrativo

Nos termos da doutrina dominante, são requisitos essenciais à autonomia político-institucional das agências reguladoras os seguintes, EXCETO:

#Estrutura da Administração Pública#Agências Reguladoras

Questão 457941200616342Direito Administrativo

No que tange à doutrina e jurisprudência acerca do controle dos atos administrativos é pertinente afirmar: I. Em caso de demissão de servidor público ...

#Cortes de Contas#Controle Administrativo, Judicial e Legislativo#Controle da Gestão Pública

Questão 457941200742830Direito Administrativo

No que concerne ao tema da improbidade administrativa, assinale a única alternativa correta:

#Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021#Outras Disposições da Lei 8.429/1992#Atos de Improbidade Administrativa e Sanções#Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa

Questão 457941201010082Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta, após a análise das proposições: I. No exercício do poder regulamentar ou normativo, é franqueado ao Presidente da Repú...

#Poderes Administrativos#Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar

Questão 457941201142844Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, marque a única alternativa correta:I - Deve-se considerar como agente público quem quer que desempenhe fun...

#Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva#Reparação do Dano e Ações de Indenização#Responsabilidade Civil do Estado#Responsabilidade do Estado por Obras Públicas, Atos Legislativos e Judiciais

Questão 457941201332657Direito Administrativo

Dentre as formas de provimento de cargo público pode-se citar, EXCETO:

#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Provimento e Vacância

Questão 457941201596145Direito Administrativo

Observando-se os primados do Direito Administrativo, leia as proposições abaixo e marque a única alternativa correta:I - A Administração pode anular s...

#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Controle Administrativo, Judicial e Legislativo#Provimento e Vacância#Controle da Gestão Pública

Questão 457941201797638Direito Administrativo

Ainda no tocante aos princípios administrativos, é correto afirmar: I. A moral administrativa liga-se à ideia de probidade e boa fé e independe da con...

#Regime Jurídico Administrativo#Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Questão 457941202045212Direito Administrativo

Acerca dos poderes administrativos, é correto afirmar que:

#Poder de Polícia#Poderes Administrativos#Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar

Quanto a responsabilidade civil do estado por ato de servidor públi...

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