Início/Questões/Legislação Municipal (Minas Gerais)/Questão 457941201969792Nos termos do Art. 186 da Lei nº 960, de 4 de abril de 1995, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do muni...1457941201969792Ano: 2020Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Barão de Cocais - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Barão de Cocais | Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Barão de CocaisNos termos do Art. 186 da Lei nº 960, de 4 de abril de 1995, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Barão de Cocais–MG e dá outras providências, a pena de demissão do servidor não será aplicada no seguinte caso: AAbandono de cargo, ou seja, ausência do serviço sem justa causa por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. BOfensa física em serviço contra servidor ou particular, salvo os casos de legitima defesa.CPleitear, como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas, salvo quando se tratar de percepções de vencimento e vantagens de parentes até o 2º grau.DRevelação de segredo que o servidor conheça em razão do cargo ou função.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200018303Legislação Municipal (Minas Gerais)Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 247, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Organização da Administração Direta e Indireta do Poder...Questão 457941200249188Legislação Municipal (Minas Gerais)Em conformidade com a revisão do Plano Diretor do Município de Lavras, são diretrizes de apoio à produção e desenvolvimento tecnológico no município, ...Questão 457941200455014Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Itatiaiuçu, compete ao município prover tudo que diga respeito ao seu interesse local, t...Questão 457941200741364Legislação Municipal (Minas Gerais)Conforme Decreto nº 12.807, de 27 de abril de 2011, que aprova o regulamento dos espaços públicos e comerciais do Mercado Municipal de Uberlândia, dur...Questão 457941201270696Legislação Municipal (Minas Gerais)No relatório final do Plano de Mobilidade Urbana de Belo Horizonte,foi feito um diagnóstico do sistema de mobilidade no qual foram destacados alguns a...Questão 457941201489664Legislação Municipal (Minas Gerais)A Lei Municipal nº 1.028/98, que altera o Código Tributário Municipal de Ervália, estabelece que o bem imóvel, para os efeitos do imposto sobre a prop...Questão 457941201536652Legislação Municipal (Minas Gerais)Considere a seguinte hipótese. O município de Ponte Nova promove a doação de imóveis públicos a pessoas carentes cadastradas em programa de habitação ...Questão 457941201813585Legislação Municipal (Minas Gerais)O Manual de Procedimentos Patrimoniais do Município de Uberlândia, Portaria Conjunta SMA/SMF nº 535/2023, estabelece algumas rotinas patrimoniais. A m...Questão 457941201816960Legislação Municipal (Minas Gerais)Sobre o direito de petição do servidor, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201951238Legislação Municipal (Minas Gerais)A política de pessoal do município de Lagoa Santa é fundamentada na valorização do servidor, como base da dignificação da atividade pública, não tendo...