De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, Ar...

Q: De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 17, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem

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Ano: 2013Banca: COPS-UELOrganização: AFPRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Relação entre Despesa e Receita

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 17, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a

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