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Atos com um vício insanável, resultante da ausência de um de seus elementos constitutivos ou defeito substancial em algu...

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457941201969980
Ano: 2025Banca: IDECANOrganização: SESAP-RNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos
Atos com um vício insanável, resultante da ausência de um de seus elementos constitutivos ou defeito substancial em algum deles, que não pode ser convalidado e não pode produzir efeito entre as partes, é um ato 
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