São suscetíveis de revogação, em regra, os atos:

O poder regulamentar é um dos poderes administrativos conferidos ao Chefe do Executivo. Considerando a sua natureza, as suas modalidades e os limites ...

A teoria consagrada pela clássica doutrina de Paul Duez, segundo a qual o lesado não precisaria identificar o agente estatal causador do dano, bastand...

A doutrina indica como características comuns dos servidores públicos as seguintes:

As sociedades de economia mista podem ser conceituadas como:

A incontinência pública e escandalosa no recinto do serviço dá ensejo à aplicação da seguinte pena disciplinar:

Com referência às teorias de caracterização do órgão, é possível afirmar que: