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Leia o excerto abaixo. “Corresponde ao poder que a Administração Pública tem de controlar seus próprios atos, revogando-os quando necessário.” O trech...
Considere o fragmento abaixo: “As pessoas administrativas não têm portanto disponibilidade sobre os interesses públicos confiados à sua guarda e reali...
Correspondem aos princípios expressos da Administração Pública na Constituição Federal vigente, dentre outros:
À luz da Lei Complementar nº 741/2019, cabe à Casa Civil:
Assinale a alternativa que consiste no ato de Improbidade Administrativa praticado pelo servidor que cause Prejuízo ao Erário.
Prefeito de Município X, celebrou convênio com o Ministério da Educação. O Ministério repassou a quantia ajustada, porém o Prefeito ao final do prazo ...
Como característica essencial, os bens públicos de uso especial são inalienáveis. Porém, suponha que um órgão da Administração decida dar fim às cadei...
Acerca da responsabilidade do agente público, de acordo com o Decreto nº. 9.830/2019, analise as afirmativas abaixo e assinale a correta.
Assinale a alternativa que indica qual é o princípio que estabelece que o servidor público deve exercer suas atribuições com presteza, perfeição e ren...
Considere a situação hipotética: no exercício de suas atribuições, um agente da vigilância sanitária, alegando ter encontrado mercadorias vencidas em ...