No direito administrativo, o poder regulamentar de...

Q: No direito administrativo, o poder regulamentar desempenha um papel crucial na execução das leis e na organização da Administração Pública. No entanto, diferentes tipos de regulamentos apresentam cara

A) Nos casos de regulamentos jurídicos, o poder regulamentar é menor, com menos discricionariedade, porque diz respeito à liberdade e aos direitos dos particulares, sem qualquer título jurídico concedido por parte da Administração. | B) Regulamentos autônomos podem criar normas que limitam direitos individuais em benefício do interesse público, independentemente da existência de lei anterior. | C) O regulamento executivo pode inovar na ordem jurídica, criando direitos e obrigações sem que haja uma lei anterior, desde que atenda ao interesse público. | D) O regulamento administrativo que organiza a estrutura da Administração Pública pode, a critério do gestor, estabelecer sanções aos particulares sem necessidade de previsão legal.

457941201970126

Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Câmara de São Mateus - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos

No direito administrativo, o poder regulamentar desempenha um papel crucial na execução das leis e na organização da Administração Pública. No entanto, diferentes tipos de regulamentos apresentam características distintas quanto à sua função e limites. Considerando os diversos tipos de regulamentos admitidos, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

No direito administrativo, o poder regulamentar desempenha um papel...

Questões relacionadas para praticar

No direito administrativo, o poder regulamentar desempenha um papel...

Questões relacionadas para praticar