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Por meio do princípio constitucional da irretroatividade da lei pen...

📅 2011🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 STM📚 Direito Penal
#Fundamentos do Direito Penal#Aplicação da Lei Penal no Tempo#Princípios Limitadores do Poder Punitivo

Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para STM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Fundamentos do Direito Penal, Aplicação da Lei Penal no Tempo, Princípios Limitadores do Poder Punitivo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201970234
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STMDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Tempo | Princípios Limitadores do Poder Punitivo
Texto associado
Com relação ao direito penal, julgue os itens subsecutivos.

Por meio do princípio constitucional da irretroatividade da lei penal, veda-se que norma penal posterior incida sobre fatos anteriores, assegurando-se, assim, eficácia e vigor à estrita legalidade penal. Nesse sentido, na Constituição Federal de 1988 (CF), garante-se a ultratividade da lei penal mais benéfica.
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