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À luz da Lei n.º 8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, e da...
Com base nas disposições da Lei n.º 13.303/2016, julgue o item subsequente, a respeito da formalização e da alteração de contratos. Criação ou alteraç...
A respeito dos controles administrativo e legislativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens que se seguem. Constituem hipóteses ...
Julgue o item que se segue, a respeito da instrução dos processos de compra, do parcelamento do objeto e do fracionamento de despesas na gestão de com...
No que se refere a serviços públicos, julgue o próximo item.Compete ao poder concedente declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de ins...
No item que segue, é apresentada uma situação hipotética acerca das disposições gerais dos servidores públicos, seguida de uma assertiva a ser julgada...
A administração pública é regida por princípios fundamentais que atingem todos os entes da Federação: União, estados, municípios e o Distrito Federal....
O princípio da inércia impede que a autoridade responsável pelo julgamento do pedido realize, por conta própria, diligência não solicitada pela empres...
A anulação de ato administrativo pela administração pública independe de provocação e produz efeitos ex tunc.
É facultado ao servidor público investido no mandato de vereador optar pela sua remuneração, na hipótese de incompatibilidade de horário.