A Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto d...

Q: A Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, estabelece que: I. A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, não podendo

A) Apenas II. | B) Apenas II e III. | C) Apenas I. | D) I, II e III. | E) Apenas III.

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Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Sapucaia do Sul - RSDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente

A Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, estabelece que:

I. A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, não podendo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida.

II. A criança e o adolescente têm direito de serem educados e cuidados com o uso de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação, ou qualquer outro pretexto, pelos pais.

III. É direito do adolescente privado de liberdade, entre outros, receber escolarização e profissionalização.

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A Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, estabelece que:

I. A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, não podendo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida.

III. É direito do adolescente privado de liberdade, entre outros, receber escolarização e profissionalização.

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