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O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra o estado do Ceará, tendo por objeto a condenação deste a uma obrigação de fazer, qual seja, a e...
Paulo requereu o cumprimento provisório da sentença que condenou Fernando a lhe pagar a quantia de cinquenta mil reais em uma demanda que tramitou pel...
De acordo com a Lei n.º 13.140/2015, que dispõe sobre a mediação judicial entre particulares, julgue o item seguinte. Nem o mediador nem aqueles que o...
O termo inicial do prazo para a apresentação da contestação, quando a impugnação ao cumprimento de sentença tiver sido acolhida sob o fundamento de au...
Júlio ajuizou ação indenizatória contra Manoel, tendo formalizado pedido único de indenização por danos morais no valor de cem mil reais. Na fase de p...
Julgue o seguinte item, relativos a ordem dos processos, incidentes e causas de competência originária dos tribunais.Situação hipotética: Após distrib...
A respeito dos recursos, do cumprimento de sentença, da revelia e das provas, julgue o item que se segue.Caso o réu perceba, antes de proferida a sent...
Julgue o item a seguir, referente ao processo de conhecimento e ao cumprimento de sentença.Dada a ocorrência de preclusão consumativa, após protocolar...
A lei que regulamenta os juizados especiais cíveis admite expressamente
A respeito de ações coletivas, julgue o item subsecutivo, com base na jurisprudência do STJ. O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na...