Assinale a alternativa correta sobre os preços públicos de acordo com o Código Tributário de Balneário Camboriú.

Podem ser instituídos em razão do exercício do poder de polícia administrativa.

São instituídos por meio de Lei aprovada pela Câmara Municipal, por dois terços de seus membros.

Decorrem da utilização efetiva de serviços públicos, específicos e divisíveis, ou da simples disponibilidade desses serviços pelos contribuintes.

Têm por fato gerador a concessão de licença para execução de arruamentos e loteamentos de terrenos particulares.

Não estão submetidos à disciplina jurídica dos tributos.

Assinale a alternativa correta sobre os preços públicos de acordo com o Código Tributário de Balneário Camboriú.

A) Podem ser instituídos em razão do exercício do poder de polícia administrativa. | B) São instituídos por meio de Lei aprovada pela Câmara Municipal, por dois terços de seus membros. | C) Decorrem da utilização efetiva de serviços públicos, específicos e divisíveis, ou da simples disponibilidade desses serviços pelos contribuintes. | D) Têm por fato gerador a concessão de licença para execução de arruamentos e loteamentos de terrenos particulares. | E) Não estão submetidos à disciplina jurídica dos tributos.

Assinale a alternativa correta sobre os preços púb...

Questão 457941200400362Legislação Municipal (Santa Catarina)

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