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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Câmara de Maceió - AL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item que se segue, relacionados ao direito tributário, considerada sua aplicação em âmbito municipal.
É legítimo ao município de Maceió instituir isenções de
ITBI.