A respeito das penas aplicadas com base na Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que

na apuração dos ilícitos de que trata a Lei, a critério do Ministério Público, poderá ser autorizada a juntada de manifestação escrita do investigado e documentos que auxiliem na elucidação dos fatos.

a aplicação das penas previstas na Lei de Improbidade depende, em regra, da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

as sentenças civis e penais não produzirão efeitos em relação à ação de improbidade administrativa, dada a diferença de natureza jurídica das infrações envolvidas em cada uma delas.

no caso de procedência da ação de improbidade, as custas e as demais despesas processuais serão pagas ao final.

as sanções eventualmente aplicadas em outras esferas não poderão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.

A respeito das penas aplicadas com base na Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que

A) na apuração dos ilícitos de que trata a Lei, a critério do Ministério Público, poderá ser autorizada a juntada de manifestação escrita do investigado e documentos que auxiliem na elucidação dos fatos. | B) a aplicação das penas previstas na Lei de Improbidade depende, em regra, da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público. | C) as sentenças civis e penais não produzirão efeitos em relação à ação de improbidade administrativa, dada a diferença de natureza jurídica das infrações envolvidas em cada uma delas. | D) no caso de procedência da ação de improbidade, as custas e as demais despesas processuais serão pagas ao final. | E) as sanções eventualmente aplicadas em outras esferas não poderão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.

A respeito das penas aplicadas com base na Lei nº ...

Questão 457941200207478Direito Administrativo

A Administração Direta é formada pelos órgãos públicos que fazem parte do Estado e exerce suas funções de maneira

#Estrutura da Administração Pública#Descentralização Administrativa#Setor Público Direto

Questão 457941200516581Direito Administrativo

Segundo Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimens...

#Licitações e Lei nº 14.133/2021

Questão 457941200592646Direito Administrativo

Marcos ocupa a função de direção de órgão que possui por finalidade julgar recursos relativos a aplicação de penalidades e, para otimizar o funcioname...

#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

Questão 457941200767467Direito Administrativo

Sobre a origem do Direito Administrativo, é correto afirmar que

#Introdução ao Direito Administrativo: Histórico, Funções do Estado e Fontes

Questão 457941201069655Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre a lei de improbidade administrativa, no 8429/1992.

#Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

Questão 457941201172630Direito Administrativo

Um ônibus de empresa concessionária do serviço municipal de transporte coletivo de passageiros, em velocidade acima da permitida para a via, ultrapass...

#Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva#Responsabilidade Civil do Estado#Reparação do Dano e Ações de Indenização

A respeito das penas aplicadas com base na Lei nº 8.429/92, é corre...

Questões relacionadas para praticar

A respeito das penas aplicadas com base na Lei nº 8.429/92, é corre...

Questões relacionadas para praticar