Estão positivadas na Lei Orgânica Municipal de Rio
Bonito/RJ regras referentes às deliberações da Câmara
Municipal. Dessa forma, considerando o referido diploma
legal, marque a opção CORRETA.
A As deliberações da Câmara, salvo disposição em
contrário, na Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, serão
tomadas por maioria de votos, estando presente a maioria
absoluta de seus membros. Nesse sentido, o vereador que
tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob
pena de nulidade da votação, se seu voto for decisivo.
B As deliberações da Câmara, salvo disposição em
contrário, na Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, serão
tomadas por maioria de votos, estando presente a maioria
absoluta de seus membros. Nesse sentido, o vereador que
tiver interesse pessoal na deliberação poderá votar, desde que
haja aprovação do plenário para tanto.
C As deliberações da Câmara, salvo disposição em
contrário, na Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, serão
tomadas por maioria absoluta de seus membros. Nesse
sentido, o vereador que tiver interesse pessoal na deliberação
não poderá votar, sob pena de anulação do seu voto, se for
decisivo.
D As deliberações da Câmara, salvo disposição em
contrário, na Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, serão
tomadas por maioria absoluta de seus membros. Nesse
sentido, o vereador que tiver interesse pessoal na deliberação
não poderá votar, sendo anulada a votação, caso vote.