As fundações instituídas e mantidas pelo poder público integram a a...

Somente a União tem competência para instituir entidades paraestatais, como instrumentos para descentralizar os serviços de interesse coletivo.

O ato praticado com vício de incompetência em razão da matéria não admite convalidação.

Acerca dos serviços públicos, julgue os itens a seguir:A permissão de serviço público depende sempre de licitação e contra ela cabe revogação pela adm...

Uma empresa prestadora de serviço de terceirização de mão de obra para a administração pública fechará as portas por problemas de caixa. A decisão afe...

É obrigatória a obtenção prévia de autorização judicial para a demolição de edificação irregular.

Acerca do processo administrativo disciplinar, do controle administrativo e judicial dos atos administrativos e dos poderes da administração pública, ...