Com relação aos princípios orçamentários, julgue os itens a
seguir.
I O princípio da não afetação da receita de impostos veda a
vinculação da receita de impostos a fundo, órgão ou
despesa específica, embora a CF apresente exceções a
esse princípio.
II O princípio da exclusividade veda a inclusão de matéria
estranha à previsão da receita e à fixação da despesa no
texto da lei orçamentária anual; no entanto, constitui
exceção a esse princípio a concessão da revisão geral
anual aos servidores públicos, prevista no inciso X do
artigo 37 da CF.
III Segundo o princípio da unidade, todas as receitas
previstas e todas as despesas fixadas, em cada exercício
financeiro, devem integrar um único documento legal,
dentro de cada esfera federativa: a lei orçamentária
anual.
IV O princípio da anualidade delimita o período a que se
referem a previsão das receitas e a fixação das despesas
na lei orçamentária anual. No Brasil, cada ente da
Federação pode estipular livremente esse período em sua
constituição estadual (ou lei orgânica).
Assinale a alternativa correta.