Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201971696Os restos a pagar são despesas que não completaram todos os estágios da execução orçamentária até o encerramento de um e...1457941201971696Ano: 2016Banca: FGVOrganização: MREDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Restos a PagarOs restos a pagar são despesas que não completaram todos os estágios da execução orçamentária até o encerramento de um exercício financeiro. De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, os restos a pagar:Apodem ser processados em regime de adiantamento.Bpodem ser inscritos à conta de despesas de exercícios anteriores;Cdevem ser cancelados, caso não sejam processados no exercício seguinte; Ddevem ser inscritos com suficiente disponibilidade de caixa; Enão podem ser inscritos no último ano de mandato;ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200172710Direito FinanceiroEm um determinado Estado-membro da Federação, a despesa total com pessoal do Poder Legislativo ultrapassou os limites definidos na Lei de Responsabili...Questão 457941200256038Direito FinanceiroDe acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a dívida pública mobiliária é a dívida pública representada porQuestão 457941200715253Direito FinanceiroA respeito da Receita Pública, analise as afirmativas a seguir. I. Todo ingresso de recursos nos cofres públicos, como na hipótese de depósitos ou emp...Questão 457941200795627Direito FinanceiroNa elaboração, em 2022, do projeto de lei orçamentária anual (LOA) do Município Alfa para o ano de 2023, foi inserida dotação destinada à aquisição de...Questão 457941200810161Direito FinanceiroEm relação à flexibilidade para alterações no projeto da Lei Orçamentária Anual do setor público, assinale a afirmativa correta.Questão 457941200814729Direito FinanceiroO Prefeito de determinado Município quer saber como deve ser enquadrada a contratação de pessoal realizada mediante credenciamento, ou seja, foi estab...Questão 457941201289075Direito FinanceiroUma comissão permanente da Câmara dos Deputados recebeu, para análise, projeto de lei complementar cujo objeto era o delineamento de medidas direciona...Questão 457941201425553Direito FinanceiroUm estado da federação recebeu recursos decorrentes de emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual da União, por...Questão 457941201513702Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) representa um avanço enquanto instrumento disciplinador dos gastos públicos. Acerca da referida norm...Questão 457941201801140Direito FinanceiroConsidere um crédito decorrente de sentença que condenou o Estado Alfa a pagar atrasados de pensão por morte no valor de R$ 60.000,00 a José, de 55 an...