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São atos típicos do Delegado de Polícia:
Um Delegado de Polícia, em 10/04/2012, ou seja, após o julgamento pelo STF da ADI 4424 (09/02/2012), que entendeu ser a ação penal por lesão corporal ...
Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o inquérito policial:
Consoante os ditames do Código de Processo Penal, a autoridade policial deverá:
Quanto ao inquérito policial, é correto afirmar:
Acerca das prisões em flagrante, preventiva e domiciliar, assinale a alternativa correta.
Sobre a ação penal, é correto afirmar que:
Conforme preconiza o artigo 325 do CPP, o valor da fiança da liberdade provisória com fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes ...
Quanto à “acareação”, é correto afirmar:
Quanto ao prazo para conclusão de inquérito policial por crime de tráfico de drogas, é correto afirmar que: