Com relação aos princípios constitucionais de Dire...

Q: Com relação aos princípios constitucionais de Direito Penal, examine as seguintes afirmativas:I reza o princípio da reserva legal que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia co

A) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. | B) se todas as afirmativas estiverem corretas. | C) se somente a afirmativa III estiver correta. | D) se somente a afirmativa I estiver correta. | E) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

457941201971733

Ano: 2010Banca: FGVOrganização: SEAD-APDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Princípios Limitadores do Poder Punitivo

Com relação aos princípios constitucionais de Direito Penal, examine as seguintes afirmativas:

I reza o princípio da reserva legal que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

II de acordo com o princípio da irretroatividade, a lei penal não retroagirá, salvo disposição expressa em lei.

III segundo o princípio da pessoalidade, nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independentemente do limite do valor do patrimônio transferido.

Assinale:

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457941201971733

Ano: 2010Banca: FGVOrganização: SEAD-APDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Princípios Limitadores do Poder Punitivo

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