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Avalie as proposições quanto ao regime constitucional dos servidore...

📅 2025🏢 ADM&TEC🎯 Prefeitura de João Alfredo - PE📚 Direito Administrativo
#Regime Jurídico Administrativo#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca ADM&TEC no concurso para Prefeitura de João Alfredo - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Regime Jurídico Administrativo, Servidores Públicos e Lei 8.112/1990.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201971740
Ano: 2025Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de João Alfredo - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990
Avalie as proposições quanto ao regime constitucional dos servidores públicos e a responsabilização:


I. A estabilidade não impede a demissão de servidor estável quando houver processo administrativo disciplinar, assegurada ampla defesa.

II. O controle judicial de atos administrativos punitivos se limita ao mérito, sem revisar legalidade.

III. A lei pode estabelecer aposentadoria compulsória em virtude de idade, respeitando limites constitucionais.

IV. A anulação de aposentadoria irregular depende de processo regular, podendo implicar ressarcimento ao erário.


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