Avalie as proposições quanto ao regime constitucional
dos servidores públicos e a responsabilização:
I. A estabilidade não impede a demissão de servidor
estável quando houver processo administrativo
disciplinar, assegurada ampla defesa.
II. O controle judicial de atos administrativos punitivos se
limita ao mérito, sem revisar legalidade.
III. A lei pode estabelecer aposentadoria compulsória em
virtude de idade, respeitando limites constitucionais.
IV. A anulação de aposentadoria irregular depende de
processo regular, podendo implicar ressarcimento ao
erário.
Estão CORRETAS as afirmativas: