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Determinada concessionária de serviço público descumpriu, por motivo a ela imputável, o cronograma constante em contrato...

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457941201971788
Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: AresPCJ - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos
Determinada concessionária de serviço público descumpriu, por motivo a ela imputável, o cronograma constante em contrato celebrado com o Poder Executivo. Caso penalize essa concessionária, assegurados o contraditório e a ampla defesa, o Poder Executivo exercerá o seu poder 
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