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A Lei Estadual da Bahia n° 13.182, de 06 de junho de 2014 (Estatuto...

Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca IBFC no concurso para SAEB-BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Lei nº 13.182/2014 - Estatuto da Igualdade Racial, Legislação Estadual da Bahia.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2015🏢 IBFC🎯 SAEB-BA📚 Legislação Estadual
#Lei nº 13.182/2014 - Estatuto da Igualdade Racial#Legislação Estadual da Bahia

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457941201971935
Ano: 2015Banca: IBFCOrganização: SAEB-BADisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 13.182/2014 - Estatuto da Igualdade Racial | Legislação Estadual da Bahia
A Lei Estadual da Bahia n° 13.182, de 06 de junho de 2014 (Estatuto da Igualdade Racial e de Combate a Intolerância Religiosa), regulamentada pelo Decreto estadual n° 15.353 de 08 de agosto de 2014 institui a reserva de vagas para a população negra nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de pessoal no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Estadual.
Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta, correspondente ao percentual mínimo das vagas a serem providas.
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