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Com relação à representação para aplicação de medida socioeducativa pelo Ministério Público, em casos de prática de ato infracional, à luz do ECA, ass...
O Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 ao dispor sobre um assunto de suma importância no ordenamento jurídico, ...
Conforme expressamente previsto pelo ECA, a Justiça da Infância e da Juventude:
Acerca do poder familiar, o ECA, expressamente, dispõe que perderá o mesmo por ato judicial o pai ou mãe que:
Com relação ao adolescente que esteja em cumprimento de medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, é assegurado:
Conforme dispõe o ECA, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:
Segundo prevê o ECA, a adoção:
Com base no que dispõe o ECA sobre as entidades de atendimento, julgue os itens a seguir:
Segundo prevê o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar é um Órgão:
Entende-se por família natural: