A Vigilância Sanitária é de competência dos
níveis Federal, Estadual e Municipal. Porém,
cada esfera do poder público tem funções
específicas. Nesse sentido, marque a
alternativa que descreve as competências do
Estado (ANVISA. 2002).
A O Estado pode, na medida dos interesses
predominantemente locais, suplementar a
legislação federal e municipal no tocante à
aplicação e execução de ações e serviços de
Vigilância Sanitária.
B O Estado tem o poder-dever exclusivo de
fiscalizar e fazer cumprir, através de
ferramentas regulatórias, as ações municipais
em consonância com as resoluções de nível
Federal.
C O Estado, amparado pela Lei do SUS, é
livre e soberano para coordenar, expedir
normas gerais, aplicar e executar as ações sancionadas por ele próprio. Estando
amparado pela lei do SUS de descentralização
do poder nas ações de saúde.
D O Estado se limita a expedir normas gerais
sobre o sistema nacional de Vigilância
Sanitária, definindo-o e coordenando-o em
todo seu território.
E O Estado tem o poder-dever de coordenar
e, em caráter complementar, executar ações e
serviços de Vigilância Sanitária e de saúde do
trabalhador, suplementando, nesses setores, a
legislação sobre normas gerais expedidas pela
União.