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Considere as seguintes situações hipotéticas. I O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA) emitiu parecer prévio so...

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457941201972362
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Pará | Lei Orgânica TCE Pará

Considere as seguintes situações hipotéticas.


I O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA) emitiu parecer prévio sobre as contas do governador do estado.

II O TCE/PA suspendeu a execução de ato irregular emitido pelo Poder Executivo.


No que se refere às funções dos tribunais de contas, é correto afirmar que as ações descritas nas situações hipotéticas apresentadas se enquadram, respectivamente, nas funções

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