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No que concerne ao processo licitatório, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.A referida lei faculta à administração pública ex...
O delegado de polícia de determinado município solicitou o aditamento do valor, a ampliação do objeto e a prorrogação de contrato administrativo regul...
No que se refere à repartição de competências na CF, aos princípios da administração pública e à responsabilidade civil do poder público, julgue o ite...
Julgue o item a seguir, relativos à administração pública.A proibição de acumulação de cargos, funções e empregos públicos não se aplica às sociedades...
No que diz respeito à administração pública, julgue o item que se segue. A reintegração de servidor público cujo cargo foi extinto não é possível, mes...
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.Em regra, as empresas públicas estaduais não se submetem às normas da Lei n.º 14.133/2021, ...
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.Enquanto não for decretada a invalidade de um ato administrativo pela administraçã...
No que se refere à intervenção do estado na propriedade, julgue o item a seguir.Requisição é o direito real público que possibilita ao poder público u...
A Câmara Legislativa do Distrito Federal possui competência para julgar suas próprias contas.
Tratando-se de direitos e interesses coletivos, as organizações e associações representativas possuem legitimidade para interpor recurso administrativ...