A Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência de Nova York e seu protocolo facultativo, de 30 de
março de 2007, foi aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, nos termos do Art. 5º, § 3º da
Constituição Federal, e ratificada e promulgada pelo Decreto Presidencial nº 6.949/2009. O Decreto Presidencial acarreta
três efeitos básicos: promulgação da convenção, publicação oficial de seu texto e a executoriedade do ato internacional, que
passa a vincular e a obrigar sua observância no plano interno. Sobre a vigência no plano interno da convenção aludida,
destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da
pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e à sua cidadania, assinale a afirmativa correta à luz da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988.