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Assinale a alternativa que contém a afirmação CORRETA em relação ao Assunto indicado: Juizado Especial Cível, previsto na lei n° 9.099/95:
Quanto aos temas “Das Partes” e “Do Pedido”, nos processos relativos aos Juizados Especiais Cíveis, regulados pela Lei nº 9.099/1995, admitir‐se‐á:
A assistência por advogado, nas causas em trâmite perante os juizados especiais cíveis, é obrigatória
Doutor FULANO de tal, advogado inscrito na OAB/PR nº 123.456, atua como juiz leigo no Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Almira...
Considerando a Lei nº 9.099/95 e a Lei nº 12.153/09, bem como, os Enunciados do FONAJE e das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Para...
Com base nos enunciados do FONAJE, assinale a alternativa correta: ( ) O conciliador ou o Juiz Leigo podem presidir audiências preliminares nos Juizad...
Assinale a assertiva correta.
De acordo com os Enunciados do FONAJE, é INCORRETO afirmar:
Julgue o item abaixo.O instituto do “overruling” é reconhecido e aplicado no Brasil quando o caso concreto em julgamento apresenta particularidades qu...
É correto afirmar: