Doutor FULANO de tal, advogado inscrito na OAB/...

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Ano: 2018Banca: TJ-PROrganização: TJ-PRDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas da Fazenda Pública | Tribunal de Pequenas Causas

Doutor FULANO de tal, advogado inscrito na OAB/PR nº 123.456, atua como juiz leigo no Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Almirante Tamandaré (Circunscrição Campo Magro, Almirante Tamandaré). Em atendimento a um cliente de seu escritório, residente este na cidade e Comarca de Cambé (Circunscrição: Cambé), necessita ingressar com uma demanda no Juizado Especial da Fazenda Pública.

Com base na Lei nº. 12.153/09, é permitida a atuação de doutor Fulano de tal como patrono na referida demanda?

Sim, tendo em vista o art. 7º, § único, da Lei nº. 9.099/95.

Sim, em razão do disposto no art. 15, § 2º, da Lei nº. 12.153/09

Não, em razão do disposto no art. 15, § 2º, da Lei nº. 12.153/09.

Não, tendo em vista o art. 7º, § único, da Lei nº. 9.099/95.

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