Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201972900De acordo com a Lei n° 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Admin...1457941201972900Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Lavras - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Regime Jurídico Administrativo | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Princípios da Administração Pública | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaDe acordo com a Lei n° 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração PúblicaAaceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.Bcelebrar parcerias da Administração Pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. Cem razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado. Dconceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200048932Direito AdministrativoAnalise as seguintes afirmativas sobre responsabilização dos servidores públicos. I. A absolvição na ação penal, por falta de provas ou ausência de do...Questão 457941200075483Direito AdministrativoSobre a administração pública, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200118487Direito AdministrativoA Resolução Arisb-MG nº 138, de 13 de novembro de 2020, dispõe sobre o procedimento de fiscalização da prestação dos serviços públicos de saneamento b...Questão 457941200151572Direito AdministrativoAnalise a situação a seguir. Pedro é funcionário público ocupante de cargo efetivo do quadro de uma Assembleia Legislativa de determinado estado. É co...Questão 457941200179749Direito AdministrativoCom relação aos atributos dos atos administrativos, é CORRETO afirmar:Questão 457941200268220Direito AdministrativoAssinale a alternativa que descreve uma regra que não está prevista na Lei nº 8.429/1992, sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de...Questão 457941200414838Direito AdministrativoSobre a vedação de acumulação de remuneração de cargos públicos, observadas as regras constitucionais e havendo compatibilidade de horário, NÃO é poss...Questão 457941200479415Direito AdministrativoSão competências, estratégias e procedimentos descritos na publicação “Parâmetros para atuação de assistentes sociais na política de assistência socia...Questão 457941201357788Direito AdministrativoNos termos da Lei Federal Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, são princípios do Processo Administrativo, EXCETO:Questão 457941201738387Direito AdministrativoConsidere os seguintes atos e condutas relativas à atividade estatal: I. Avocação de uma competência do subordinado pelo superior hierárquico. II. Dis...