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O Plano de cargos, carreiras e valorização do servidor público de Manfrinópolis (lei nº 635/2017) visa estimular a evolução funcional e o faz mediante...
De acordo com o artigo 26 da Lei Complementar nº 239/1998, posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao carg...
Acerca do regimento interno da Câmara de São José dos Pinhais, assinale a alternativa correta quanto às funções exercidas pela Câmara Municipal.
Os municípios consistem em pessoas jurídicas de direito público interno dotados de autonomia e capacidade de auto-organização, cuja lei de regência de...
A Lei nº 239/98 dispõe sobre o regime jurídico único dos funcionários públicos do município de Maringá e, em seu Art. 17, define quais são os requisit...
De acordo com o Art. 54, em seu parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, a iniciativa legislativa popular relativa a projeto...
Assinale a alternativa INCORRETA, com base na Lei Orgânica do Município de Francisco Beltrão - PR.
No que diz respeito à Lei Orgânica do município de Mandirituba, compete ao Município instruir os seguintes tributos: I - Taxas, em razão do exercício ...
O Art. 12 da Lei nº 966/2013 descreve os requisitos fundamentais exigidos para a posse no Concurso Público do Munícipio de Maringá, conforme indicado ...
A respeito da Segurança Pública, assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaguapitã.