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Julgue os itens que se seguem, acerca do programa nacional de desestatização e das agências reguladoras.As agências regu...

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457941201973135
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCUDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Agências Reguladoras
Julgue os itens que se seguem, acerca do programa nacional de desestatização e das agências reguladoras.


As agências reguladoras, no que se refere à concessão, permissão e autorização de serviço público, não possuem a atribuição de definir o valor da tarifa, por se tratar de matéria adstrita à atuação do próprio poder concedente.

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