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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Aceguá - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando-se a Lei Complementar nº 002/02 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, acerca da disponibilidade e do aproveitamento dos servidores, analisar os itens abaixo:
I - O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo equivalente por sua natureza e retribuição àquele de que era titular; no aproveitamento terá preferência o servidor que estiver a menos tempo em disponibilidade e, no caso de empate, o que contar mais tempo de serviço público municipal.
II - O aproveitamento do servidor que se encontre em disponibilidade há mais de 12 meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.