De acordo com a Lei Complementar n. 113/2005, quan...

Q: De acordo com a Lei Complementar n. 113/2005, quando julgar as contas irregulares, havendo dano, o Tribunal de Contas condenará o responsável ao recolhimento da dívida, atualizada monetariamente e com

A) Reincidência. | B) Balanço geral do exercício financeiro. | C) Desvio de Finalidade. | D) Prestação de Contas. | E) Título executivo para fundamentar a respectiva ação de execução.

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Ano: 2022Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Ponta Grossa - PRDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas do Paraná | Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Paraná

De acordo com a Lei Complementar n. 113/2005, quando julgar as contas irregulares, havendo dano, o Tribunal de Contas condenará o responsável ao recolhimento da dívida, atualizada monetariamente e com os acréscimos legais devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe multa nos termos da lei, sendo o instrumento desta decisão considerado:

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De acordo com a Lei Complementar n. 113/2005, quando julgar as cont...

De acordo com a Lei Complementar n. 113/2005, quando julgar as cont...