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Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca COPEVE-UFAL no concurso para MPE-AL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Atos Administrativos, Conceito e Classificação dos Atos Administrativos, Atributos do Ato Administrativo, Requisitos do Ato Administrativo.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Dados os itens seguintes, sobre atos administrativos,
I. O princípio do paralelismo das formas e das formalidades indica que, em regra, a forma e a formalidade necessária para o surgimento do ato são as mesmas que devem ser cumpridas quando da sua extinção.
II. Competência é improrrogável e intransferível, salvo disposição legal expressa.
III. O motivo é o evento do mundo empírico que permite ou exige a prática do ato administrativo.
IV. A finalidade basilar de todo ato administrativo é a consecução do interesse público primário.
V. Não são atributos do ato administrativo: presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade, autoexecutoriedade.
verifica-se que estão corretas