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No que se refere aos crimes contra a administração pública, analise...

📅 2022🏢 IBFC🎯 TJ-MG📚 Direito Penal
#Concussão e Excesso de Exação#Crimes Contra a Administração Pública#Exercício Funcional Ilegalmente Antecipado ou Prolongado#Contrabando

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca IBFC no concurso para TJ-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Concussão e Excesso de Exação, Crimes Contra a Administração Pública, Exercício Funcional Ilegalmente Antecipado ou Prolongado, Contrabando.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201973327
Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito PenalTemas: Concussão e Excesso de Exação | Crimes Contra a Administração Pública | Exercício Funcional Ilegalmente Antecipado ou Prolongado | Contrabando
No que se refere aos crimes contra a administração pública, analise as afirmativas a seguir.

I. Constitui crime de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado, entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso.

II. Kant, próspero empresário, importou mercadoria proibida, sendo que sua conduta foi facilitada pelo servidor público Hegel, o qual, dolosamente, atuou com infração de dever funcional. Nesse contexto, Kant e Hegel responderão pelo crime de contrabando.

III. Para a consumação do delito de concussão exige-se a produção do resultado naturalístico consistente no recebimento da vantagem indevida.

Estão corretas as afirmativas:
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