A Carreira é um agrupamento de cargos da
mesma profissão ou atividade e de igual
padrão de vencimento.
B Cargo Público é aquele criado por lei ou
decreto, com denominação própria, em
número indeterminado e pago pelos cofres
do Município, cometendo ao seu titular,
após o estágio probatório, um conjunto de
deveres, atribuições e responsabilidades.
C O regime jurídico instituído pela Lei
Municipal nº 3181/1976 não se aplica,
em nenhuma hipótese, aos servidores da
Câmara Municipal de Vereadores e das
Autarquias Municipais.
D É vedado atribuir-se ao funcionário
encargos ou serviços diversos daqueles
que são próprios de sua carreira ou cargo, e
que, como, tais, sejam definidos em leis ou
regulamentos, ressalvadas as funções de
chefia e as comissões legais.
E A prestação de serviços gratuitos é permitida
desde que expressamente autorizada
por Ato do Secretário Municipal da pasta
contratante, referendado por maioria
qualificada de votos na Câmara Municipal
de Vereadores e sem o ressarcimento de
despesa de qualquer natureza.