São princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):
I. Condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os
titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal.
II. Interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos
interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a
outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto.
III. Obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de
desenvolvimento e capacidade de compreensão, devem ser informados dos seus direitos, dos
motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa.
IV. Oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos
pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm
direito a serem ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos
e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente,
observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 28 desta Lei.
Quais estão integralmente corretos?