Sobre os atributos do ato administrativo, assinale...

Q: Sobre os atributos do ato administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Autoexecutoriedade é a qualidade que certos atos administrativos ostentam de direta e imediata execução pela própria Administração Pública, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para fazer valer suas emanações. | B) Imperatividade é a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, mediante sua concordância. | C) Exigibilidade confere capacidade ao Estado para exigir de terceiros o cumprimento das obrigações que impôs. Trata-se de atributo pelo qual se impele à obediência, ao atendimento da obrigação já imposta, sem necessidade de recorrer ao Estado-Juiz para induzir o administrado a atendê-la. | D) Veracidade é a qualidade do ato que lhe garante que, até concreta demonstração do inverso, seu conteúdo se encontra em plena conformidade com a realidade que exprime, isto é, manifesta objeto verdadeiro, segundo o teor da situação correspondente, se realizado conforme os valores do Direito. | E) A veracidade é atributo que se sustenta até o (eventual) momento de demonstração de inconformidade de sua expressão com a realidade dos fatos expressos pelo ato administrativo. Vincula todos, assim, às informações estabelecidas pelo ato administrativo, mediante a constatação da ocorrência dos elementos que o conformam.

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Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Criciúma - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo

Sobre os atributos do ato administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

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