Analise os itens a seguir em relação princípios do
Direito Administrativo.
I - Princípio da publicidade - esse princípio
determina que, em qualquer atividade, a
Administração Pública está estritamente
vinculada à lei. Se não houver isso, nada pode ser
feito. Em resumo, esse princípio pressupõe que o
estado não pode tomar nenhuma ação punitiva,
administrativa ou restritiva contra o indivíduo se
não houver, para tal, previsão em lei.
II - Princípio da impessoalidade - Esse princípio
na Administração Pública surge com o objetivo
de manter a igualdade no tratamento de todos os
indivíduos que compõem a sociedade. Ou seja,
compreende-se que toda pessoa tem o dever de
ter imparcialidade na defesa dos interesses
públicos.
III - Princípio da legalidade - Tem relação com a
transparência dos atos administrativos. Isto é,
todos devem ter acesso às ações da
Administração Pública (atos, contratos,
instrumentos jurídicos) que promovam impactos
sobre a sociedade.
Estão corretos os itens: