A Lei nº 10.257/2001 regulamentou os Artigos 182 e 183 da
Constituição da República, estabeleceu diretrizes gerais da política
urbana. Essa Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabeleceu
normas de ordem pública e de interesse social que regulam o uso
da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e
do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
Sobre o Estatuto das Cidades, avalie os itens a seguir.
I. O direito de preempção será exercido sempre que o Poder
Público necessitar proteger áreas de interesse histórico,
cultural ou paisagístico.
II. Uma diretriz geral é a proteção, preservação e recuperação do
meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural,
histórico, artístico, paisagístico e arqueológico.
III. A elaboração do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV)
substitui a elaboração e a aprovação de Estudo Prévio de
Impacto Ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação
ambiental.
Está correto o que se afirma em