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Os atos administrativos se configuram na manifestação de vontade humana com a aptidão de produzir efeitos na ordem jurídica, dependendo de regulamenta...
O provimento diz respeito ao ato administrativo de preenchimento de cargo público, sendo regulamentado pela Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990. O...
Assinale a alternativa INCORRETA, segundo a Lei 8.112/90:
Considerando os artigos 211 a 214 da Lei nº 8.112/1990, analise as seguintes informações sobre a Licença por Acidente em Serviço. I. O servidor aciden...
A Lei 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, não se aplica
De acordo com a Lei n. 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis, os requisitos básicos para investidura em cargo púb...
Segundo o Art. 132 da Lei 8.112/90, a demissão será aplicada nos seguintes casos, EXCETO:
A delegação constitui na extensão de atribuições de um órgão a outro de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior, podendo ser exercida de forma temp...
A demissão será aplicada nos seguintes casos, EXCETO:
Os atos administrativos são o meio nos quais a Administração Pública atua, no exercício da função administrativa, sob o regime de direito público e en...