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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca AMEOSC no concurso para Prefeitura de São João do Oeste - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Intervenção Estatal na Propriedade.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O poder público comunica um particular que, em nome do interesse coletivo, precisaria colocar placas com nome de ruas dentro de sua propriedade privada, instituindo direito real de uso. Nessa situação apresentada, incide sobre o particular: