No que diz respeito à Lei nº 8112 da Constituição Federal, o art. 1...

A teoria do risco administrativo é uma das bases da responsabilidade civil do Estado. Segundo essa teoria:

A Constituição federal no seu art. 38, XIX, permite à União, aos Estados, Municípios e Distrito Federal, através de lei específica, criarem autarquia....

A retirada do ato administrativo em decorrência do beneficiário ter descumprido condição tida como indispensável para a manutenção do ato é chamada:

Assinale a alternativa correta acerca do princípio da segurança jurídica.

Várias são as modalidades de licitação, entre as quais destacam-se:

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, c...