A figura do chamado tráfico privilegiado, prevista...

Q: A figura do chamado tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4 o , da Lei n o 11.343/06,

A) também é aplicável ao crime de associação para o tráfico. | B) obsta a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. | C) constitui causa de diminuição da pena, podendo o juiz levar em conta a natureza e a quantidade da droga apreendida na escolha do redutor. | D) é aplicável ao condenado reincidente, desde que a agravante não decorra da prática do mesmo crime, segundo expressa disposição. | E) não admite aplicação retroativa

457941201974603

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito PenalTemas: Drogas - Lei nº 11.343/2006 | Legislação Penal Especial

A figura do chamado tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4 ^o , da Lei n ^o 11.343/06,

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