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O imposto sobre a transmissão de causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos é de competência:

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A competência tributária é a habilitação para criação de tributos por meio de lei. No caso da instituição da Contribuição para Custeio da Iluminação P...

De acordo com a Lei Complementar 116/2003, as alíquotas mínimas e máximas do Imposto sobre serviços de qualquer natureza são, respectivamente:

Em relação aos impostos de competência dos municípios, o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana) tem sua base de cálculo definida pelo:

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De acordo com Lei nº 11.053/2004, é facultado ao participante que ingresse na atualidade em plano de benefício de caráter previdenciário, estruturado ...

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A obrigação tributária nasce a partir da ocorrência do fato gerador. No caso da obrigação tributária principal, o fato gerador é a situação definida e...

Rimu foi eleito prefeito do município XC e nomeou, como Secretário de Fazenda, o renomado economista Sadarnuna, com larga experiência na área federal ...