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O imposto, de competência dos municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ...
Considere a seguinte situação hipotética: A companhia Anchova (Contratada) presta serviços laboratoriais de análise na área veterinária e está inscrit...
Assinale a alternativa correta em relação à obrigação tributária.
Assinale a alternativa incorreta.
No que diz respeito à legislação tributária, sua vigência, aplicação, interpretação e integração, o CTN contém regras próprias, dispondo sobre como ta...
Assinale a alternativa correta sobre a execução fiscal.
Assinale a alternativa que indica corretamente uma das atribuições do Sistema Tributário Nacional cuja característica é a indelegabilidade.
Assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei nº 223/1973, independentemente de prévio protesto, o contribuinte tem direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual...
A respeito das espécies tributárias, é correto afirmar: