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Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TC-DF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Lei de Responsabilidade Fiscal, Dívida e Endividamento, Crédito Público, Dívida Ativa, Consolidada e Pública, Gestão Financeira Pública e Sistema Financeiro Nacional, Gestão Financeira Pública no Direito Financeiro.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.